O Provedor-adjunto de Justiça na sua carta ao governo noticiado pelo Público põe o dedo numa ferida relativa à desproteção de advogados e solicitadores que tem sido subavaliada por todas as partes. O destino da CPAS é apenas parte do problema da desproteção atual.
Uma vez que o DL 10-A/2020 colocou os apoios especiais aos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes na esfera da proteção familiar, financiada pelos impostos e não pelas contribuições, a não cobertura de advogados e solicitadores, que têm caixa própria mas pagam impostos como todos os cidadãos é uma situação de discriminação.
Aqui quem está a faltar ao dever de apoio a advogados e solicitadores que tenha, quebra de actividade não é a sua caixa - a não ser na medida em que não os tenha representado junto do Governo - é o Estado.
Infelizmente a confusão gerada pela existência de uma caixa separadamente torna esta discriminação mais fácil, mas o Governo e os partidos falharam aos advogados ao não os incluir na proteção social excecional. Uma falha que pode e deve ser corrigida a todo o tempo. Os diplomas já foram várias vezes corrigidos. Ainda falta pelo menos a eliminação desta distração.
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