12.6.18

Ponto final, finalmente.

Ponto final, finalmente, no processo em que fui envolvido erradamente e tratado em certos momentos de modo ilegal, injusto e atentatório dos direitos humanos.

Disse em maio de 2003 que acreditava na justiça e continuo a acreditar. Mas a minha crença hoje é mais informada, mais exigente e feita da percepção vivida  das suas qualidades e dos seus defeitos.

Fiz tudo o que estava ao meu alcance na busca da verdade e do direito a um processo justo, em todas as suas fases. Porque só a verdade e a justiça protegem todas as partes em presença e a sociedade da arbitrariedade.

A acusação monstruosa que me foi feita foi demolida por um tribunal português. A prisão ilegal a que fui submetido foi revogada por um tribunal português. A reparação pelos erros cometidos por certos operadores judiciários portugueses foi agora decidida pelo tribunal europeu dos direitos humanos.

Fui vitima de erros judiciários graves e grosseiros. Como a justiça é uma obra humana não estará nunca imune a esses erros. Mas o sistema de justiça tem o dever de se organizar para que não ocorram, prevenindo-os, bem como de ser capaz de os reconhecer rapidamente e reparar na medida do possível.

Quem errou, intencionalmente ou por negligência, soube hoje que saiu derrotada neste processo a sua visão autoritária do processo penal. Assim como saiu derrotada a visão corporativa da protecção dos pares em relação aos erros graves por si cometidos. E saiu derrotada a visão  perversa do processo penal, baseada no abuso da ocultação de provas e na manipulação mediática de processos judiciais.

Tenho também a certeza que há na justiça portuguesa, em todos os operadores judiciários, muitas pessoas que dedicam a sua vida a uma justiça melhor, mais eficaz e mais justa.

No fim de um processo em que há ilegalidades e violação de direitos humanos ninguém vence porque os danos causados são irreparáveis. Mas a sentença de hoje determina que no fim deste processo há um vencedor, um único, a confiança na justiça e a esperança de que ela melhore, amparada no reconhecimento de direitos,  liberdades e garantias, na Constituição da República, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, os instrumentos que se impuseram, no fim de tudo, e que impediram que tivesse ficado impune o gravíssimo erro de que fui vitima.

Só hoje voltei verdadeiramente a ser livre. Espero que a perseverança destes quinze anos possa ajudar a que outros não passem por nada idêntico e, sobretudo, se passarem, a terem sempre a esperança de que a liberdade não morre enquanto houver respeito pelos direitos humanos e instituições que garantam e imponham esse respeito.





31.5.18

Banco de horas, flexibilidade e democracia laboral

Leio que a OCDE preferia que Portugal mantivesse os bancos de horas no contexto da individualização das relações laborais, ou, seja por relação direta entre a empresa e cada trabalhador individualmente considerado e que abandonar esta prática prejudicaria o emprego.
O racional deste discurso é antiquíssimo e é o de que permitir que os trabalhadores possam agir coletivamente prejudica, por natureza, a economia e o emprego. Está longe de estar demonstrado que o modelo da individualização das relações de trabalho tenha superioridade económica sobre o respeito e investimento nas relações colectivas. Há mesmo uma escola de pensamento na economia política que foca as duas eficiências contrastantes no capitalismo contemporâneo entre a versão liberal (a que a OCDE adere neste caso) e a versão coordenada. O ponto de partida não é económico, é ideológico.
Mas também é verdade que as relações colectivas de trabalho podem ter resultados contrastantes. Tanto podem ser bem sucedidas, gerando modelos de corresponsabilidade pela sustentatibilidade económica das empresas e setores de actividade, como gerar desastres coletivos, apressando suicidios empresariais e pondo em risco actividades económicas. A opção de ligar os bancos de horas a decisões coletivas corre esse risco democrático que se manifesta em tantas esferas da vida.
No modo como entendo a questão, não há qualquer superioridade económica do modelo liberal de flexibilidade horária que implica a existência de bancos de horas de adesão individual, apenas o cerceamento de direitos dos trabalhadores e o enfraquecimento da sua posição nas empresas. Logo, a OCDE não tem razão. Mas, para que os profetas liberais que odeiam os direitos colectivos dos trabalhadores não vejam a realidade dar-lhes uma razão que não têm no plano das ideias, é necessário que os trabalhadores colectivamente organizados, nas empresas e nos sindicatos, ajam com a inteligência táctica que os trabalhadores merecem.
A experiência portuguesa neste campo é, aliás, francamente positiva. São, para além dos combates retóricos e mediáticos, muito mais os casos de sucesso na construção de situações positivas para as empresas e os trabalhadores pela ação colectiva do que o inverso. E, em Portugal, os trabalhadores coletivamente organizados, têm poder real de menos nas empresas e não demais. Que a lei estimule, como parece que vai fazer no espírito do acordo assinado na concertação social, a voz colectiva dos trabalhadores é um avanço e não um recuo.
Se isso não agrada às vozes que gostariam de fazer desaparecer os direitos colectivos dos trabalhadores, é um problema político. Os adversários, às vezes há que convencê-los, outras vezes que vencê-los simplesmente.