O governo compromete-se com um reforço da inspeção do trabalho, que há muito era necessário e que só uma distração com a função de garantia da efetividade do direito do trabalho nos anos da geringonça, depois do ataque à funcionalidade da inspeção nos anos da troika impediu que já tivesse ocorrido.
A situação que se tornou evidente no início da crise Covid19, de inoperacionalidade, serviu e ainda bem de despertador.
A prioridade agora dada à inspeção é da maior importância, porque sem uma verdadeira “polícia do trabalho”, com a crise económica que se avizinha, a fragilidade atual do mundo sindical e a tendência conhecida das empresas portuguesas para atuar unilateralmente, agravam os riscos de abuso sobre os direitos individuais dos trabalhadores e de desrespeito pelos seus direitos coletivos.
O anterior governo - e o atual na fase anterior - pareciam apostar num “congelamento” da regulação das relações de trabalho. Essa estratégia, que podia oferecer dúvidas a alguns, mas era viável, é inevitavelmente uma das vítimas da Covid19.
Venha daí, agora, uma inspeção do trabalho forte e a seguir uma nova reflexão sobre o direito do trabalho para o mundo pós-sobressalto da Covid19, caso não queiramos passar os próximos anos num far-oeste de evolução casuística, inadaptação a novas realidades e fragilização das instituições reguladoras do mercado de trabalho. Para quem não esteja a ver a magnitude dos desafios, recordo apenas que já por duas vezes vimos ser a Comissão Nacional da Proteção de Dados a intervir abordando, no teletrabalho e agora na medição da febre pelas entidades patronais, aspetos que carecem de densificação num direito do trabalho que continue a proteger a parte débil e a ser relevante face aos novos fenómenos do trabalho.
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