Que serviços mínimos deveriam ter sido fixados para a greve dos motoristas de combustíveis? Claramente aqueles que se revelassem proporcionais e adequados à gestão da tensão entre o direito à greve e a satisfação de necessidades sociais fundamentais.
Para este efeito pouco ou nada deveria interessar o que o comentador Marcelo Rebelo de Sousa pensa do apoio popular à greve ou mesmo as convicções políticas pro ou anti-sindicais do governo.
A reação dos sindicatos aos serviços fixados foi extrema e o caso segue para os tribunais. Mas isso não impede que se debata se eles parecem a um cidadão preocupado com os direitos dos trabalhadores terem sido adequados.
Li o despacho dos serviços mínimos decretados e dei o meu melhor para o fazer com imparcialidade.
É uma lista de serviços mínimos muito exigente, sem dúvida . Será proporcional?
Há que ter em conta, em primeiro lugar, que os sindicatos e as empresas poderiam ter a definição de serviços mínimos acordada, quer em geral por instrumento de regulação coletiva do trabalho quer em concreto por mecanismo de acordo no âmbito desta greve e não conseguiram evitar a situação de entregar esta responsabilidade ao governo nem por uma nem por outra forma.
Deve ter-se presente, em segundo lugar, que os sindicatos escolheram a forma de luta mais extrema possível de entre as que estão disponíveis, a greve por tempo indeterminado e os serviços mínimos tiveram que ser decretados no pressuposto de um conflito prolongado.
A responsabilidade do governo tem que ser avaliada no quadro de que o qualquer serviço não prestado vai, com o tempo, ganhando um peso na rutura de abastecimentos que pode,nas condições sobre as quais o governo teve que decidir, acumular défices que comportam sérios riscos e não pode o governo especular sobre quanto tempo durará realmente uma greve convocada nos termos em que esta o foi.
E, nesses termos, não consegui encontrar nenhum exagero inaceitável nos serviços para os quais foi decretada a obrigatoriedade de 100% de serviços mínimos. Todos eles correspondem a áreas vitais em que o direito à greve não pode colidir desproporcionalmente com as necessidades sociais. Há uma única área de dúvida para mim, a de ter agregado todos os portos e aeroportos a ter que ser abastecidos a 100%, porque se é certo que cobrem atividades econômicas vitais para o país, esse fator não é por si só suficiente para declarar a impossibilidade de uma greve ter efeito sobre eles. Caso diferente é o dos aeródromos e equipamentos usados para combate aos incêndios.
Em tudo o resto poderiam discutir-se detalhes: 75% ou 60%? 50% ou 40%? Mas ninguém pode esquecer que ao fim de algumas semanas os défices acumulados criarão dificuldades reais em todos esses setores e a preocupação de compatibilizar o direito à greve com direitos fundamentais tem que ter sido pensada para o tempo longo, porque foi essa a escolha de quem convocou a greve.
Ou seja, quem se impôs a si próprio serviços mínimos tão pesados foram os sindicatos quando projectaram a mais extrema das formas de luta possíveis num setor tão sensível à satisfação de necessidades sociais quanto o é o setor energético.Dificilmente o governo poderia ter sido menos exigente do que foi e, caso a greve se concretize e prolongue, os portugueses verão que o que agora parece tão pesado afinal o não vai ser e mesmo assim os problemas irao surgir e acumular-se em várias áreas. O que é prova suficiente para mim de que foi respeitado o direito à greve.
Sou um defensor intransigente desse direito, mas também tenho a ideia clara de que os dirigentes sindicais têm o dever de avaliar a proporcionalidade das formas de luta que adoptam e o governo de reagir proporcionalmente aos problemas que lhe colocam. Aqui o Governo agiu equilibradamente, preparando o país para uma situação de conflito longo, que foi a que os sindicatos anunciaram.
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