Contratos de associação, ensino público, ensino privado e concorrência

O parecer do Conselho Consultivo da PGR sobre os contratos de associação (obrigado Alexandre Rosa  por teres feito chegar) põe a discussão juridicamente no sítio onde também devia estar politicamente.

Os contratos de associação são para desenvolver educação pública, logo não se justificam onde ela existe. Mantendo-se nas zonas em que ela existe distorceriam a concorrência entre escolas privadas subsidiadas e não subsidiadas (e não entre privadas e públicas).

Se politicamente este ou outro governo entender apoiar o ensino privado no ensino básico e secundário não está proibido de o fazer. Aliás já o faz há décadas no ensino profissional, por exemplo. Mas teriam esses apoios que ser geridos com concursos abertos que nada têm a ver com estes contratos. E garantissem igualdade de acesso entre concorrentes.

Separemos a manipulação dos contratos de associação para financiar alguns colégios da possível política de cooperação entre Estado e ensino privado. Onde e quando se entender que ela deve existir, haja concursos abertos e concorrência sã.

Carlos Farinha Rodrigues tem chamado a atenção para o facto de terem sido os mais pobres quem mais perdeu rendimento com a combinação da crise com as políticas do governo PSD-CDS.
O RSI é um instrumento estratégico de combate à pobreza e os cortes que recebeu foram dos principais culpados pela intensificação da pobreza.
Também aqui o actual governo fez a diferença é repôs o que tinha sido cortado pelo governo anterior. Que a prestação suba em função disso é apenas sinal de que a política de luta contra a pobreza está a funcionar. Oxalá subam também os beneficiários em programas de inserção. Seria sinal de que a activação voltou a ser uma rua com dois sentidos, em que não há só obrigações dos beneficiários, há também o dever do Estado de criar oportunidades.