O Orçamento de Estado para 2017 é muito mais que um orçamento de Estado

O sucesso do OE 2017 será um momento de viragem no sistema político português. Se amaioria de apoio ao Governo do PS se mantiver unida no difícil exercício de compatibilização entre constrangimentos - alguns bem irracionais - europeus e prioridades nacionais e continuar a não ser diabolizada pelos mercados (e a sê-lo só pelo PSD) demonstrará a sustentabilidade de um fórmula política de governo e de uma alternativa positiva de esquerda para Portugal que ainda há poucos anos parecia completamente impossível e há poucos meses a resposta conjuntural a uma situação de excepção.

Um pacto da justiça neocorporatista? Não, obrigado.

A confirmar-se que um consenso dos operadores judiciários poderia ser o motor e a peça iniciadora da reforma da justiça, seria um alargamento de grande significado do espaço do neocorporatismo na sociedade portuguesa, saltando este da esfera das relações de trabalho para a dos direitos fundamentais. 

E, assim sendo, porque não noutros direitos? Quereríamos reformar a saúde a partir da iniciativa de propostas conjuntas da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Enfermeiros e de sindicatos do sector? Acharíamos que a educação se deve reformar a partir de propostas conjuntas dos sindicatos dos e das diversas profissões da educação?

Os problemas da justiça resolvem-se quando os profissionais da justiça gerarem propostas em que estejam de acordo e que os políticos rubriquem?

Desculpem, mas tenho vertigens quando uma sociedade oscila tanto entre dizer que não se reforma porque há interesses corporativos que o impedem e dar a esses interesses corporativos o papel motor das reformas que os políticos não consigam fazer.

A concertacao social tem um papel estratégico na regulação do trabalho, que é predominantemente uma relação entre os representados pelos actores em questão. Mas a justiça não é um problema de magistrados e advogados, é um problema primeiro que tudo de direitos de cidadania e esses são os representantes eleitos dos cidadãos que têm que assumir a responsabilidade de defender sem serem representantes de nenhum agente judiciário nem se esconderem atrás de um ou de todos eles para não assumir responsabilidades próprias. 

Ouçam todos, mas não entreguem o sector aos consensos entre eles.