Contratos de associação, ensino público, ensino privado e concorrência

O parecer do Conselho Consultivo da PGR sobre os contratos de associação (obrigado Alexandre Rosa  por teres feito chegar) põe a discussão juridicamente no sítio onde também devia estar politicamente.

Os contratos de associação são para desenvolver educação pública, logo não se justificam onde ela existe. Mantendo-se nas zonas em que ela existe distorceriam a concorrência entre escolas privadas subsidiadas e não subsidiadas (e não entre privadas e públicas).

Se politicamente este ou outro governo entender apoiar o ensino privado no ensino básico e secundário não está proibido de o fazer. Aliás já o faz há décadas no ensino profissional, por exemplo. Mas teriam esses apoios que ser geridos com concursos abertos que nada têm a ver com estes contratos. E garantissem igualdade de acesso entre concorrentes.

Separemos a manipulação dos contratos de associação para financiar alguns colégios da possível política de cooperação entre Estado e ensino privado. Onde e quando se entender que ela deve existir, haja concursos abertos e concorrência sã.

Carlos Farinha Rodrigues tem chamado a atenção para o facto de terem sido os mais pobres quem mais perdeu rendimento com a combinação da crise com as políticas do governo PSD-CDS.
O RSI é um instrumento estratégico de combate à pobreza e os cortes que recebeu foram dos principais culpados pela intensificação da pobreza.
Também aqui o actual governo fez a diferença é repôs o que tinha sido cortado pelo governo anterior. Que a prestação suba em função disso é apenas sinal de que a política de luta contra a pobreza está a funcionar. Oxalá subam também os beneficiários em programas de inserção. Seria sinal de que a activação voltou a ser uma rua com dois sentidos, em que não há só obrigações dos beneficiários, há também o dever do Estado de criar oportunidades.

Notícias da Áustria

A boa notícia austríaca diz que o candidato ecologista ganhou as eleições presidenciais na segunda volta por pouco mais de 30 mil votos em quase 4,5 milhões de votantes. A má diria que a extrema-direita ficou a pouco mais de 30 mil votos de ganhar essas eleições.
Em 2000, a Áustria foi o primeiro país europeu em que a barreira entre a direita tradicional e a extrema-direita se quebrou, levando a primeira a segunda para o governo. Hoje, foi também o primeiro país da Europa Ocidental em que essa extrema-direita disputou umas eleições para ganhar a um candidato igualmente saído de fora dos partidos tradicionais.
Os sociais-democratas e os democratas-cristãos austríacos têm razões para reflectir e os dos outros países da Europa também. Onde não virem que o mundo está a mudar ou não conseguirem acompanhar essa mudança, arriscam-se à irrelevância, mesmo que estejam no Governo, como acontece presentemente ao Partido Socialista Austríaco.
Boa sorte Presidente Alexander Van der Bellen e que o susto que apanhámos nos ajude a todos a ver melhor o que queremos e o que queremos que não aconteça na Europa.

Esquerda e descentralização são duas boas batalhas

Se o artigo do Expresso é fiel ao pensamento de Sérgio Sousa Pinto sobre o PS e o país, as profundas críticas deste são ao "tom" do texto da moção de António Costa. E as alternativas que propõe são (a) das eleições deveria ter resultado um governo do PSD; (b) deveria procurar-se mais centralismo estatal para opor ao processo de descentralização preconizado.

Acho muito saudável, sempre achei, independentemente da posição em que estava em relação à direcção do PS, que quem discorda se expresse com frontalidade. E acho que as diferenças se discutem. Quanto ao que o Expresso adianta, acho que há dois tipos de comentários à posição do Sérgio.

Sobre o tom, nada a dizer. É como o sal ou o açúcar. Cada um tem a sua "mão". Há naturalmente quem só goste da sua e quem não goste de uma ou outra. 

Sobre as alternativas, que é o que importa, a moção diverge felizmente do Sérgio. O país votou contra e não por Pedro Passos Coelho e o Estado precisa de mais descentralização e não de centralismos iluminados. 

Acresce que a experiência de governo em curso, dure quanto durar e acabe como acabar, desbloqueou a governabilidade do país à esquerda. Daqui para a frente caberá a cada partido posicionar-se de cada vez como entende. O Sérgio não acreditou que fosse possível e parece que ainda não aceita que esteja a acontecer, mas depois das legislativas derrubou-se um muro à esquerda que muda as possibilidades de futuro do país e esse derrube desafia todos a mudar. O PS fez bem em mudar.

Será o PS um partido para pessoas normais?

Será o PS um partido para pessoas normais? A entrevista, este artigo e mais este puseram-me a pensar.

1. Estou convencido que as propostas da Ana Catarina Mendes vão irritar muito a burocracia partidária que circulou dos bancos da faculdade para as mais diversas posições de nomeação política e destes, com muito mérito pessoal na maior parte dos casos, para os cargos políticos. Vão pensar que são eles os visados, de tão habituados que estão a que quando faltam lugares nos órgãos seja o lumpen que desprezam privadamente mas defenderão aguerridamente em público a ficar e eles a sair.
Esta proposta da Ana só pode cair mal num PS que se rendeu unanimemente, sucessivamente, a dirigentes com visões e estratégias tão distintas para o partido quanto as de Ferro Rodrigues, José Sócrates, António José Seguro e António Costa. Os homens de todos os líderes não podem ter simpatia pela ideia de renovação por fora. A renovação para eles é a sucessão das gerações por dentro do interconhecimento em circuito fechado e está feita. São el@s. Agora há apenas que usar os simpatizantes como eleitorado, não as pessoas fora da actividade política como parceiros de decisão do partido. Tem razão o João Pedro Henriques ao imaginar que esta ideia não seja coisa fácil de digerir pelo PS que hoje somos.

2. E o João Pedro Henriques tem também um ponto na análise de como se está atirar fora o menino da CRESAP com a água do banho. É certo que a experiência da respeitável comissão merece avaliação e carece de melhoramento profundo, mas o rotativismo de dirigentes na administração pública é uma doença do nosso aparelho de Estado, que não sendo só nossa, descredibiliza os partidos que exercem o poder.
A quem no PS queira ater-se à bondade da anormalidade do funcionamento do partido, preso de chapeladas, oligarquias e pequenos grupos ou à anormalidade das nomeações por substituição no governo recomendo o estudo atento do que se passa na Áustria. Lá, um PS historicamente bem mais forte que o nosso, arrisca-se a passar em pouco tempo de força hegemónica no país à irrelevância. Já não é só no PASOK que o PS tem que pensar. É ver a Austria, a França, até a Alemanha e perceber que quem não ousar mudar pode ser a estrela do momento, mas será coveiro do socialismo democrático.

3. Não ficaria nada surpreendido se esta ideia da Ana Catarina morresse na praia. Como todas as ideias de mudança é violenta para quem está no exercício do poder e a primeira coisa que se perde no poder é a capacidade para ouvir os que nos falam com frontalidade e com verdade. Só se António Costa se interessar seriamente pelo futuro do partido e não apenas pelo do Governo esta ideia vingará.

O filho do condutor de autocarros

O novo Mayor de Londres é o filho de um condutor de autocarros, imigrante de segunda geração. 

A sua eleição toca-me porque é um sinal de que a mobilidade social e a capacidade de integração dos cidadãos no Reino Unido permitiram ao jovem Sadik criar para si um percurso que o levou ao sucesso na carreira que escolheu. E toca-me mais ainda porque os londrinos demonstraram ao snob conservador que a sua cidade é democrática e é cosmopolita, não se verga a linhagens nem a preconceitos raciais, sociais e religiosos.

A confissão religiosa de Khan a mim só me interessa num ponto: a eleição deste muçulmano demonstra que os eleitores londrinos não votaram por clivagens religiosas mas por clivagens políticas. É essa Europa que queremos no século XXI.

Deixar de financiar escolas privadas por uma missão publica que já não desempenham.

Há décadas foi definido que o Estado financiaria colégios privados para que desempenhassem o papel da escola pública em zonas de má ou nula cobertura desta, garantindo desta forma, de imediato, a oferta de educação mais perto de casa a crianças e 

jovens.

Hoje, na sequência da gestão dessa decisão, há escolas privadas apoiadas pelo Estado em zonas em que a oferta instalada por escolas públicas existentes dispensa a necessidade de que as privadas prestem tal serviço público.

Assim, apoiar essas escolas agora é só distorcer o mercado. Elas deixaram de prestar serviço público, passaram a estar num mercado competitivo, com subsídios, quando outras não os têm.

Acabar com esse subsídio ao ensino privado é uma questão de racionalidade. 

Quando nos dizem que as escolas estão protegidas por contratos vêm-me duais ideias à cabeça: quem os assinou há um ano tomou uma má decisão; quando um contrato não é bom, usamos a força que tivermos para o cessar.

O Ministério da Educação está a fazer o que tem que fazer, portanto. E, conhecendo a sua equipa dirigente, não acredito que não o esteja a fazer com pleno domínio dos desafios jurídicos que enfrenta. Ou seja, o Ministério da Educação está a agir para o aumento da eficiência do Estado.